O internamento não voluntário por razão de transtorno psíquico é uma providência de caráter terapêutico que deveria assegurar tanto o direito do enfermo, de ser tratado dignamente, quanto a segurança dos demais indivíduos que o direito deve proteger. Entretanto, alguns investigadores têm chamado a atenção para a ocorrência de internamentos não completamente fundamentados em necessidades terapêuticas. Assim, este estudo teve como objeto a investigação da jurisprudência das Audiências Provinciais da Comunidade Autônoma da Catalunha, Espanha, sobre os pedidos de internamento não voluntário de pessoas portadoras de transtornos psíquicos. Os objetivos da pesquisa consistiram em descrever as variáveis apresentadas nas resoluções judiciais de 2ª Instância relacionadas aos internamentos não voluntários por razão de transtorno psíquico e analisar o posicionamento dos juízes à luz dos princípios bioéticos. Empregaram-se como método a estatística descritiva e a categorização por ideias centrais, de acordo com o Discurso do Sujeito Coletivo. Os juízes de 2ª Instância da Catalunha vêm se deparando com recursos impetrados por pessoas que pleiteiam o internamento de seus familiares próximos, alegando a internação como medida de proteção da própria pessoa que, na grande maioria dos casos, é diagnosticada como esquizofrênica. Foram identificadas 15 ideias centrais nas decisões judiciais, analisadas de acordo com os princípios da bioética principialista. O princípio da beneficência parece suplantar todos os outros nas decisões judiciais. Concluiu-se que não só o Poder Judiciário, mas também a sociedade, a medicina e o Estado têm papéis relevantes a serem desempenhados na abordagem dessa questão.

Non voluntary hospitalizations due to mental disorders are a therapeutic measure that should ensure either the right of the patient to be treated with dignity, as well as the safety of the other individuals who have the right to be protected. However, some researchers have called attention to the occurrence of hospitalizations not completely based on therapeutic needs. Thus, this study had as its investigation object the jurisprudence of the Catalonia/Spain Independent Community Court on the demands of non voluntary hospitalization of people with mental disorders. This research aimed to describe the variables presented in the resolutions of second instance Courts related to non voluntary hospitalizations due to mental disorders and to analyze the judges' position in the light of bioethical principles. Descriptive statistics and categorization of central ideas were employed as the analysis method, according to the Collective Subject Speech. The judges of Catalonia are facing the demand of people aiming at hospitalizing their family members claiming that hospitalization is a protection measure to the patient, whom, in most cases, is diagnosed with schizophrenia. Fifteen central ideas were identified on judicial decisions, analyzed according to the bioethical principles of principlism. The principle of beneficence seems to outshine all the others in judicial decisions. Authors concluded that not only the Justice System, but the society, medicine and the State play important roles in the approach to this issue.

O internamento não voluntário por razão de transtorno psíquico é uma providência de caráter terapêutico que deveria assegurar tanto o direito do enfermo, de ser tratado dignamente, quanto a segurança dos demais indivíduos que o direito deve proteger. Entretanto, alguns investigadores têm chamado a atenção para a ocorrência de internamentos não completamente fundamentados em necessidades terapêuticas. Assim, este estudo teve como objeto a investigação da jurisprudência das Audiências Provinciais da Comunidade Autônoma da Catalunha, Espanha, sobre os pedidos de internamento não voluntário de pessoas portadoras de transtornos psíquicos. Os objetivos da pesquisa consistiram em descrever as variáveis apresentadas nas resoluções judiciais de 2ª Instância relacionadas aos internamentos não voluntários por razão de transtorno psíquico e analisar o posicionamento dos juízes à luz dos princípios bioéticos. Empregaram-se como método a estatística descritiva e a categorização por ideias centrais, de acordo com o Discurso do Sujeito Coletivo. Os juízes de 2ª Instância da Catalunha vêm se deparando com recursos impetrados por pessoas que pleiteiam o internamento de seus familiares próximos, alegando a internação como medida de proteção da própria pessoa que, na grande maioria dos casos, é diagnosticada como esquizofrênica. Foram identificadas 15 ideias centrais nas decisões judiciais, analisadas de acordo com os princípios da bioética principialista. O princípio da beneficência parece suplantar todos os outros nas decisões judiciais. Concluiu-se que não só o Poder Judiciário, mas também a sociedade, a medicina e o Estado têm papéis relevantes a serem desempenhados na abordagem dessa questão.

Non voluntary hospitalizations due to mental disorders are a therapeutic measure that should ensure either the right of the patient to be treated with dignity, as well as the safety of the other individuals who have the right to be protected. However, some researchers have called attention to the occurrence of hospitalizations not completely based on therapeutic needs. Thus, this study had as its investigation object the jurisprudence of the Catalonia/Spain Independent Community Court on the demands of non voluntary hospitalization of people with mental disorders. This research aimed to describe the variables presented in the resolutions of second instance Courts related to non voluntary hospitalizations due to mental disorders and to analyze the judges' position in the light of bioethical principles. Descriptive statistics and categorization of central ideas were employed as the analysis method, according to the Collective Subject Speech. The judges of Catalonia are facing the demand of people aiming at hospitalizing their family members claiming that hospitalization is a protection measure to the patient, whom, in most cases, is diagnosed with schizophrenia. Fifteen central ideas were identified on judicial decisions, analyzed according to the bioethical principles of principlism. The principle of beneficence seems to outshine all the others in judicial decisions. Authors concluded that not only the Justice System, but the society, medicine and the State play important roles in the approach to this issue.

Trata-se de um trabalho com objetivo de apresentar os principais resultados alcançados pela regulação dos planos de saúde exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia instituída para promover o equilíbrio das relações entre operadoras e consumidores, tornando o mercado de planos de saúde mais eficiente. Como avanços mais significativos oriundos da regulação do setor podem ser citados: as barreiras à entrada e à saída das operadoras no mercado, a ampliação das coberturas assistenciais contratuais, o monitoramento e o controle dos reajustes, a indução a práticas de promoção da saúde e à qualificação do setor, e a possibilidade da portabilidade de carências. Como desafios a serem enfrentados, podem ser apontados: o monitoramento da qualidade da assistência prestada, a renúncia fiscal, a existência dos cartões de desconto, a operação de empresas como operadoras de planos de saúde sem o registro na ANS e a adoção de alguns mecanismos nocivos de regulação assistencial pelas operadoras de planos de saúde.

This study aims to present the main results achieved in the regulation of health insurance plans through the National Agency of Supplementary Health, an agency set up to promote a balance in the relationship between health insurance plans and their consumers, making the health insurance market more efficient. As examples of the important progress achieved in regulating the sector, the authors emphasize: greater control of the inflow and outflow of service operators in the market; the widening of contractual coverage; monitoring and control of readjustments; encouragement of health promotion practices and increased training in the sector; grace period flexibility. Examples of regulatory gaps however, include: problems monitoring the quality of the care provided; tax breaks; the existence of discount cards; companies operating as health insurance plans without the ANS registration; the use of harmful mechanisms of assistance regulation by health insurance companies.

O presente estudo trata das políticas de saúde mental conduzidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no cenário da assistência dispensada pelos planos privados de assistência à saúde. Dessa forma, analisa o modelo de regulação econômica e assistencial do setor suplementar, a forma de atuação da ANS como organismo regulador e o tratamento dispensado à assistência à saúde mental nos normativos emanados pela Agência. Concluiu-se que, apesar de avanços como a obrigatoriedade de cobertura para todas as doenças listadas na CID-10, a inclusão do tratamento das tentativas de suicídio e das lesões autoinfligidas, o atendimento por uma equipe multiprofissional, a ampliação do número de sessões com psicólogo, com terapeuta ocupacional e de psicoterapia, e a inclusão do hospital-dia na rede credenciada da operadora, a assistência à saúde mental ainda é pouco normatizada pelos regramentos vigentes no sistema de atenção à saúde suplementar, existindo muitas lacunas a serem preenchidas. A regulamentação dos mecanismos de coparticipação e franquia, a coparticipação crescente como limitador da internação psiquiátrica sem o repensar em uma rede substitutiva e a limitação do número de sessões de psicoterapia de crise são alguns dos desafios colocados para a ANS, no sentido de que esta cumpra realmente o seu papel institucional de promoção da defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde.

This work analyses the mental health policy-making activity of the Brazilian National Health Agency (ANS), responsible for controlling health insurance companies. Three points are discussed: a) the framework of an economic and private health assistance regulatory activity, b) the ANS and its regulation activity and c) the rules produced by ANS in the mental health care field. It was concluded that, despite advances like the legal obligation to ensure medical treatment to all the diseases listed in ICD-10, the inclusion of suicidal patient damage and self-inflicted damage care, care provided by a multiprofessional team, the increase in the number of sessions with a psychologist, with an occupational therapist and of psychotherapy sessions, and mental health day hospitals included as part of the services offered, the authors identified specific regulatory gaps in this area. Some issues that ANS has to solve so that it can really play its institutional role of defending the public interest in the private health system are: the regulation of co-participation and franchise mechanisms, the increasing co-participation as a limitation of psychiatric hospitalization, and the limited number of crisis intervention psychotherapy sessions.

O presente estudo trata das políticas de saúde mental conduzidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no cenário da assistência dispensada pelos planos privados de assistência à saúde. Dessa forma, analisa o modelo de regulação econômica e assistencial do setor suplementar, a forma de atuação da ANS como organismo regulador e o tratamento dispensado à assistência à saúde mental nos normativos emanados pela Agência. Concluiu-se que, apesar de avanços como a obrigatoriedade de cobertura para todas as doenças listadas na CID-10, a inclusão do tratamento das tentativas de suicídio e das lesões autoinfligidas, o atendimento por uma equipe multiprofissional, a ampliação do número de sessões com psicólogo, com terapeuta ocupacional e de psicoterapia, e a inclusão do hospital-dia na rede credenciada da operadora, a assistência à saúde mental ainda é pouco normatizada pelos regramentos vigentes no sistema de atenção à saúde suplementar, existindo muitas lacunas a serem preenchidas. A regulamentação dos mecanismos de coparticipação e franquia, a coparticipação crescente como limitador da internação psiquiátrica sem o repensar em uma rede substitutiva e a limitação do número de sessões de psicoterapia de crise são alguns dos desafios colocados para a ANS, no sentido de que esta cumpra realmente o seu papel institucional de promoção da defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde.

This work analyses the mental health policy-making activity of the Brazilian National Health Agency (ANS), responsible for controlling health insurance companies. Three points are discussed: a) the framework of an economic and private health assistance regulatory activity, b) the ANS and its regulation activity and c) the rules produced by ANS in the mental health care field. It was concluded that, despite advances like the legal obligation to ensure medical treatment to all the diseases listed in ICD-10, the inclusion of suicidal patient damage and self-inflicted damage care, care provided by a multiprofessional team, the increase in the number of sessions with a psychologist, with an occupational therapist and of psychotherapy sessions, and mental health day hospitals included as part of the services offered, the authors identified specific regulatory gaps in this area. Some issues that ANS has to solve so that it can really play its institutional role of defending the public interest in the private health system are: the regulation of co-participation and franchise mechanisms, the increasing co-participation as a limitation of psychiatric hospitalization, and the limited number of crisis intervention psychotherapy sessions.